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O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES[1]

Nathália Santos Veras[2]

Dois eventos históricos merecem ser destacados quando se trata de direitos humanos dos migrantes: A Paz de Westphalia (1648) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). O primeiro consolidou a divisão do mundo em Estados territoriais, o que deu à migração uma característica de fenômeno político, além de social.  A II Guerra Mundial, por sua vez, internacionalizou os direitos humanos, fazendo-os cada vez mais presentes na agenda política internacional. Nesse contexto, os direitos humanos dos migrantes adquirem especial relevância.

No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH), cuja função é interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados sobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar sobre direitos humanos dos migrantes em três casos contenciosos[3], em que um indivíduo ou grupo de indivíduos deseja a condenação de um Estado, e em duas opiniões consultivas[4], em que países solicitam pareceres sobre determinado tema. A CoIDH já se pronunciou no sentido de que aos Estados se reconhece o direito-dever de controlar a entrada de migrantes em seu território, ou seja, não há um direito a imigrar. De modo que é possível afirmar, inclusive no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), organismo internacional composto pelos 35 (trinta e cinco) países independentes do continente, que o se reconhece internacionalmente é um rol de direitos dos migrantes, que não inclui o direito a migrar.

Nessa linha de raciocínio, as decisões da CoIDH, reiteradamente afirmam que os migrantes possuem direitos humanos, inclusive um rol específico como direito a não ser expulso coletivamente, ao devido processo legal em caso de expulsão, a não criminalização da migração irregular, à assistência consular em caso de ser processado criminalmente, entre outros. Os Estados devem não apenas ter uma postura omissiva de não praticar violações a esses direitos, mas também precisam agir positivamente, garantindo-os, prevenindo e punindo transgressões, ainda que partam de particulares.  Trata-se de ponderar as prerrogativas dos Estados frente aos direitos humanos individuais, independentemente da nacionalidade.

A normatização sobre esses direitos é escassa, por isso as manifestações da CoIDH, seja em casos contenciosos ou em opiniões consultivas, constituem importante elemento informador na região. Além disso, por diversas vezes, a Corte se manifestou no sentido de que suas decisões fazem jurisprudência, isto é, consolidam seu entendimento regular. Embora seja possível afirmar que não há um regime internacional de direitos humanos dos migrantes, a CoIDH tem papel fundamental em sua construção.


[1] Este ensaio apresenta resultados parciais da seguinte dissertação de mestrado: VERAS, Nathália Santos.  O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na regulamentação dos direitos dos migrantes. Orientador: Prof. Dr. Eloi Martins Senhoras. Programa de Pós Graduação em Sociedade e Fronteiras. Boa Vista: UFRR/PPGSOF, 2014 (No prelo).

[2] Mestre em Sociedade e Fronteira pela Universidade Federal de Roraima - UFRR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil, pelo Centro Universitário UNISEB (Centro Universitário do Instituto de Ensino Superior COC). Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Faculdade Internacional de Curitiba. Bacharel em Direito pela UFRR. Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, sob n. 673. Analista Técnica Administrativa da Defensoria Pública da União em Roraima.

[3] Vélez Loor vs. Panamá; Meninas Yean e Bosico vs. República Dominicana; e Nadege Dorzema e outros Vs. República Dominicana.

[4] Opinião Consultiva 16: o direito à informação sobre assistência consular como garantia ao devido processo legal; e Opinião Consultiva 18: condição jurídica e direitos dos migrantes não documentados.