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NOVO CPC NO PLENO DO SENADO

O Senado Federal aprovou parecer que trata das mudanças do Novo Código de Processo Civil na última quinta-feira (4), sendo de forma integral ao que foi apresentado pelo relator senador Vital Rêgo (PMDB-PB).

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto) “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.

O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

A expectativa está para o plenário do Senado na próxima quarta-feira (10), ocasião em que esse importante processo será submetido à votação. É bem provável que seja sancionado ainda este ano.

Dra. Estefânia Viveiros

Os estudos apresentados foram coordenados pela Presidente da Comissão Especial de Estudos do Novo Código de Processo Civil do CFOAB, Dra. Estefânia Viveiros e será votado no próximo dia 10 (quarta-feira), no pleno do Senado.