Morîpenan
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Shirley
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Jornalista e advogada

Morîpenan, palavra da língua macuxi, significa uma saudação a todos vocês que nos visitam.

A proposta da coluna é trazer notícias e acontecimentos na área do Direito e de assuntos de amplo interesse dos povos indígenas.

 

 

 

 

mulher advogada

ESTATUTO DA OAB – 20 ANOS

O Conselho Federal da OAB, em homenagem ao dia do Advogado lançou edição comemorativa do Estatuto da Advocacia, contemplando artigos dos cinco diretores do Conselho Federal.

Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais.

A edição comemorativa vem acompanhada dos artigos: Estatuto da Advocacia e da OAB: o cumprimento de uma missão constitucional, de autoria do Presidente Marcus Vinícius; 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB: as prerrogativas dos advogados como garantias dos cidadãos, do vice-presidente Cláudio Lamachia; Defender a Constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito e os direitos humanos: a Lei 8.906/84 e a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no STF, do Secretário Geral Cláudio Souza; A disciplina dos Advogados nos vinte anos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Secretário Adjunto Cláudio Stábile e; Prerrogativas do Advogado: uma garantia do cidadão, escrito pelo Diretor Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira.

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TSE - ADVOGADO É INDISPENSÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Em pauta, a Portaria 507/2014 do TSE, que estabelece critérios sobre a permissão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício na Corte Eleitoral. Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá estar devidamente inscrito na OAB.

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Caros leitores,

O Centro de Estudos Jurídicos de Roraima – CEJURR em co-realização com a Faculdade Cathedral, realiza de 3 a 5 de setembro o 3º Encontro Luso Brasileiro de Direito Constitucional. O evento é coordenado pelas advogadas Denise Calil e Florany Mota e conta com a parceria da OAB/RR, Caixa de Assistência dos Advogados-CAA/RR; Defensoria Pública do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Associação do Ministério Público do Estado de Roraima- AMPERR; Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR; Grupo Folha de Comunicação; Senador Romero Jucá e Vereador Paulo Linhares. Confiram os palestrantes nesta edição.

DIGNIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias se mostre irrisório ou abusivo. O entendimento levou os ministros da 3ª Turma do STJ, por unanimidade, a prover recurso interposto pelo escritório Cesar Peres Advocacia Empresarial, de Porto Alegre.

Com a decisão, o escritório gaúcho vai receber R$ 100 mil em vez dos R$ 1,5 mil arbitrados em sede de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em processo que determinou a extinção da execução de astreintes em primeiro grau.

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