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Deputada Lenir Rodrigues recebe comissão da OAB

A parlamentar  defende emenda em projeto do Executivo que trata de Requisição de Pequeno Valor

A deputada estadual Lenir Rodrigues (CIDADANIA) defendeu a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que altera os valores da Requisição de Pequeno Valor – RPV, que são dívidas da administração pública, no caso do estado de Roraima. Na manhã quarta-feira, 24, ela recebeu uma comitiva da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - Seccional de Roraima, que acompanhava o presidente da instituição, Ednaldo Vidal.

Ele salientou a necessidade de alteração no projeto de lei que altera o art. Terceiro, da Lei 862/2012, que reduz os valores a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV) devidos pelo Estado de Roraima, atualmente fixados no montante de 25 salários mínimos para 10 salários-mínimos. A OAB defende que esse valor seja fixado em 20 salários mínimos.

Segundo ele, a proposta do Governo do Estado para fixar a RPV terá consequências danosas à advocacia e a sociedade, sobretudo em um período de crise econômica, vivenciado no Estado de Roraima, no Brasil e no mundo, causando a demora dos pagamentos devidos aos credores, em razão da implementação ao regime de Precatórios de valores, que até o momento são pagos observando as regras da RPV’s.

A deputada Lenir Rodrigues, que é defensora pública de carreira e advogada por formação, garantiu apoio para a causa defendida pela OAB, destacando que sempre atuou para garantir melhorias para as instituições da área jurídica, se dedicando a trabalhar pela aprovação de emenda que seja benéfica para a categoria, e consequentemente, para a sociedade de modo geral.

Ela destacou ser importante a alteração da lei para que advogados e pessoas que possuem precatórios a receber possam ser beneficiadas com a celeridade na tramitação de seus processos de precatórios, sem a necessidade de passar anos esperando. "O governo precisa entender que esses valores pagos retornam em forma de impostos ao estado, pois as pessoas vão fazer circular esse dinheiro na economia local”, ressaltou Lenir.